Teses & Súmulas sobre Estabelecimento Empresarial

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Estabelecimento Empresarial - STF (resultados: 3)

RE 839950

TEMA: 525 - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).

LUIZ FUX, aprovada em 24/10/2018.

RE 603917

TEMA: 382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.

ROSA WEBER, aprovada em 25/10/2019.

RE 609096

TEMA: 372 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 13/06/2023.
Estabelecimento Empresarial - TST (resultados: 0)
Estabelecimento Empresarial - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 702

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.

A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/06/2024)
Estabelecimento Empresarial - TNU (resultados: 0)
Estabelecimento Empresarial - CARF (resultados: 0)
Estabelecimento Empresarial - FONAJE (resultados: 0)
Estabelecimento Empresarial - CEJ (resultados: 4)

Enunciado 393

A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1143; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 234

Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

NOTAS: Fica cancelado o Enunciado n. 64.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1148; III Jornada de Direito Civil

Enunciado 233

A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1142; III Jornada de Direito Civil

Enunciado 95

Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1142; III Jornada de Direito Comercial