Teses & Súmulas sobre Estabelecimento Empresarial
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Estabelecimento Empresarial
- STF
(resultados: 0
)
Estabelecimento Empresarial
- TST
(resultados: 0
)
Estabelecimento Empresarial
- STJ
(resultados: 1
)
Tema/Repetitivo 702PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Estabelecimento Empresarial
- TNU
(resultados: 0
)
Estabelecimento Empresarial
- CARF
(resultados: 0
)
Estabelecimento Empresarial
- FONAJE
(resultados: 0
)
Estabelecimento Empresarial
- CEJ
(resultados: 4
)
Enunciado 393A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1143;
IV Jornada de Direito Civil
|
Enunciado 234Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. NOTAS: Fica cancelado o Enunciado n. 64.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1148;
III Jornada de Direito Civil
|
Enunciado 233A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1142;
III Jornada de Direito Civil
|
Enunciado 95Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1142;
III Jornada de Direito Comercial
|