Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Tese
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
Situação: Trânsito em Julgado
(última verificação em 28/02/2026)
TEMA 200 (PRIMEIRA SEÇÃO): Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
TESE: Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado
Nulidade de Auto de Infração - TNU
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TNU.
Nulidade de Auto de Infração - CARF
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para CARF.
Nulidade de Auto de Infração - FONAJE
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para FONAJE.
Nulidade de Auto de Infração - CEJ
(resultados: 0)