Teses & Súmulas sobre Nulidade de Auto de Infração

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Nulidade de Auto de Infração - STF (resultados: 0)
Nulidade de Auto de Infração - TST (resultados: 0)
Nulidade de Auto de Infração - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 200

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/05/2022)
Nulidade de Auto de Infração - TNU (resultados: 0)
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Nulidade de Auto de Infração - CEJ (resultados: 0)