Pescador - STF (resultados: 0)
Pescador - TST (resultados: 0)
Pescador - STJ (resultados: 3)

Tema/Repetitivo 680

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.

Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/01/2018)

Tema/Repetitivo 439

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2018)

Tema/Repetitivo 436

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2018)
Pescador - TNU (resultados: 3)

QUESTÃO: Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Juíza Federal Susana Sbrogio Galia Situação: Julgado (última atualização em 21/06/2021)

QUESTÃO: Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.

É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.

Juiz Federal Rogério Moreira Alves Situação: Julgado (última atualização em 27/06/2012)

QUESTÃO: Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.

A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.

Juiz Federal Rogério Moreira Alves Situação: Julgado (última atualização em 27/06/2012)
Pescador - CARF (resultados: 0)
Pescador - FONAJE (resultados: 0)
Pescador - CEJ (resultados: 0)