Teses & Súmulas sobre Petição de Herança
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Petição de Herança - STF
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Súmula 149É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Aprovada em 13/12/1963 |
Petição de Herança - TST
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Petição de Herança - STJ
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Tema/Repetitivo 1200SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. Situação: Afetado (última verificação em 08/05/2024) |
Petição de Herança - TNU
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Petição de Herança - CARF
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Petição de Herança - FONAJE
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Petição de Herança - CEJ
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Enunciado 267A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1798;
III Jornada de Direito Civil
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