Teses & Súmulas sobre Recurso Adesivo
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Recurso Adesivo
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- TST
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Súmula nº 283RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. |
Recurso Adesivo
- STJ
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Tema/Repetitivo 459CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado. O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 12/10/2024) |
Recurso Adesivo
- TNU
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- CARF
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- FONAJE
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Enunciado Cível 88Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal XV Encontro – Florianópolis/SC |
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- CEJ
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