Teses & Súmulas sobre Rito Sumaríssimo
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Rito Sumaríssimo - STF
(resultados: 1)
ARE 648629TEMA: 549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. LUIZ FUX, aprovada em 25/04/2013. |
Rito Sumaríssimo - TST
(resultados: 0)
Rito Sumaríssimo - STJ
(resultados: 1)
Tema/Repetitivo 1029PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente. "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Rito Sumaríssimo - TNU
(resultados: 0)
Rito Sumaríssimo - CARF
(resultados: 0)
Rito Sumaríssimo - FONAJE
(resultados: 0)
Rito Sumaríssimo - CEJ
(resultados: 0)