Teses & Súmulas sobre Rito Sumaríssimo
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Rito Sumaríssimo - STF
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ARE 648629TEMA: 549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. LUIZ FUX, aprovada em 25/04/2013. |
Rito Sumaríssimo - TST
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Rito Sumaríssimo - STJ
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Tema/Repetitivo 1029PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente. "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 19/04/2024) |
Rito Sumaríssimo - TNU
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Rito Sumaríssimo - CARF
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Rito Sumaríssimo - FONAJE
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Rito Sumaríssimo - CEJ
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