Teses & Súmulas sobre Roubo Majorado
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Roubo Majorado - STF
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RE 1297884TEMA: 1120 - Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. DIAS TOFFOLI, aprovada em 14/06/2021. |
Roubo Majorado - TST
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Roubo Majorado - STJ
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Tema/Repetitivo 1192TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. Situação: Afetado (última verificação em 09/05/2024) |
Tema/Repetitivo 1087TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: "(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)". A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última verificação em 09/05/2024) |
Roubo Majorado - TNU
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Roubo Majorado - CARF
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Roubo Majorado - FONAJE
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Roubo Majorado - CEJ
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