Teses & Súmulas sobre Sonegação
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ResumoA sonegação, também conhecida como evasão fiscal, é um ato ilícito que consiste na omissão ou fraude no pagamento de tributos devidos ao Estado. Essa prática envolve a utilização de meios ilegais para reduzir ou eliminar a carga tributária de uma pessoa física ou jurídica, prejudicando a arrecadação de recursos públicos e, consequentemente, a aplicação desses recursos em áreas como saúde, educação ...[+] |
Sonegação - STF
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Súmula 609É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Aprovada em 17/10/1984 |
RE 736090TEMA: 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. DIAS TOFFOLI, aprovada em 03/10/2024. |
Sonegação - TST
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Sonegação - STJ
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Sonegação - TNU
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Sonegação - CARF
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Sonegação - FONAJE
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Sonegação - CEJ
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