Taxa Condominial
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Taxa Condominial - STF
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Taxa Condominial - STJ
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Tema/Repetitivo 949SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial. Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 14/02/2026) |
Taxa Condominial - TNU
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Taxa Condominial - CARF
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Taxa Condominial - FONAJE
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Taxa Condominial - CEJ
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Enunciado 505É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%, confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento.
V Jornada de Direito Civil
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