Taxa de Iluminação
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Taxa de Iluminação - STF
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Súmula 670O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 24/09/2003 |
Súmula vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 11/03/2015 |
RE 573675TEMA: 44 - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 25/03/2009. |
Taxa de Iluminação - TST
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Taxa de Iluminação - STJ
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Tema/Repetitivo 115PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/02/2026) |
Taxa de Iluminação - TNU
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Taxa de Iluminação - CARF
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Taxa de Iluminação - FONAJE
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Taxa de Iluminação - CEJ
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