Teses & Súmulas sobre Taxa de Iluminação

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Taxa de Iluminação - STF (resultados: 3)

Súmula 670 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 24/09/2003
Súmula vinculante 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 11/03/2015
RE 573675 TEMA: 44 - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 25/03/2009.

Taxa de Iluminação - TST (resultados: 0)

Taxa de Iluminação - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 115 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Taxa de Iluminação - TNU (resultados: 0)

Taxa de Iluminação - CARF (resultados: 0)

Taxa de Iluminação - FONAJE (resultados: 0)

Taxa de Iluminação - CEJ (resultados: 0)