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Taxa de Matricula

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Taxa de Matricula - STF (resultados: 2)

Súmula vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Aprovada em 13/08/2008
Súmula vinculante 12. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Aprovada em 13/08/2008

RE 500171

Tema

40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Tese

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008.
TEMA: 40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. TESE: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. RE 500171, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008.
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