Teses & Súmulas sobre Taxa de Matricula
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Taxa de Matricula - STF
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Súmula vinculante 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Aprovada em 13/08/2008 |
RE 597854TEMA: 535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. EDSON FACHIN, aprovada em 26/04/2017. |
RE 500171TEMA: 40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008. |
Taxa de Matricula - TST
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Taxa de Matricula - STJ
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Taxa de Matricula - TNU
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Taxa de Matricula - CARF
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Taxa de Matricula - FONAJE
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Taxa de Matricula - CEJ
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