Teses & Súmulas sobre Taxa de Matricula

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Taxa de Matricula - STF (resultados: 2)

Súmula vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Aprovada em 13/08/2008
RE 500171 TEMA: 40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008.

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