Teses & Súmulas sobre Transação Penal

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Resumo A transação penal é um instituto previsto no Direito Penal brasileiro, especificamente no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Criminais. Trata-se de um acordo entre o Ministério Público e o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos. O objetivo da transação penal é evitar a instauração de um processo criminal, proporcionando uma solução mais rápida e menos onerosa para o Estado e para as partes envolvidas. A proposta de transação penal pode ser oferecida pelo Ministério Público quando não houver necessidade de se aplicar uma pena privativa de liberdade, e desde que o autor da infração atenda a certos requisitos, como não possuir condenações anteriores por crime doloso com trânsito em julgado e não estar sendo beneficiado por outra transação penal. A transação penal pode envolver o cumprimento de determinadas condições, como o pagamento de multa, a prestação de serviços à comunidade, a entrega de bens ou valores à vítima, entre outras. Se o autor da infração aceitar a proposta e cumprir as condições estabelecidas, o processo criminal não será instaurado e não haverá registro de antecedentes criminais relacionados ao fato. É importante destacar que a transação penal não implica em reconhecimento de culpa ou condenação criminal, mas sim em um acordo para evitar a instauração do processo, visando a desburocratização e a efetividade da justiça penal.

Transação Penal - STF (resultados: 3)

Súmula vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Aprovada em 16/10/2014
RE 602072 TEMA: 238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009.
RE 795567 TEMA: 187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95. As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 28/05/2015.

Transação Penal - TST (resultados: 0)

Transação Penal - STJ (resultados: 1)

Súmula 536 A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015

Transação Penal - TNU (resultados: 0)

Transação Penal - CARF (resultados: 0)

Transação Penal - FONAJE (resultados: 19)

Enunciado Criminal 124 A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal XXXIII Encontro – Cuiabá/MT
Enunciado Criminal 116 Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação XXVIII Encontro – Salvador/BA
Enunciado Criminal 114 A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual XXVIII Encontro – Salvador/BA
Enunciado Criminal 112 Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público XXVII Encontro – Palmas/TO
Enunciado Criminal 111 O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal XXVII Encontro – Palmas/TO
Enunciado Criminal 107 A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar XXIV Encontro – Florianópolis/SC
Enunciado Criminal 102 As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si XXIII Encontro – Boa Vista/RR
Enunciado Criminal 92 É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM
Enunciado Criminal 87 (Substitui o Enunciado 15) O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica XXI Encontro – Vitória/ES
Enunciado Criminal 86 (Substitui o Enunciado 6) Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica–se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP XXI Encontro – Vitória/ES
Enunciado Criminal 85 Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal XX Encontro – São Paulo/SP
Enunciado Criminal 77 O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal XVIII Encontro – Goiânia/GO
Enunciado Criminal 73 O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ
Enunciado Criminal 72 A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ
Enunciado Criminal 71 (Substitui o Enunciado 47) A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei XV Encontro – Florianópolis/SC
Enunciado Criminal 68 É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público XV Encontro – Florianópolis/SC
Enunciado Criminal 58 A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido XIII Encontro – Campo Grande/MS
Enunciado Criminal 44 No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC
Enunciado Criminal 2 O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

Transação Penal - CEJ (resultados: 0)