Tema 187

No RE 795567/PR, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o recorrente L.C.A. foi submetido a procedimento no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR por contravenção do art. 58 do Decreto-Lei 3.688/1941, relacionada ao 'jogo do bicho'. Durante a apuração, foi apreendida uma motocicleta de sua propriedade, supostamente usada na prática do ilícito. O Ministério Público propôs transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a 5 cestas de alimentos e/ou medicamentos, proposta aceita e integralmente cumprida. Após o cumprimento, o juízo extinguiu a punibilidade, mas, na mesma sentença, decretou a perda da motocicleta com fundamento no art. 91, II, do Código Penal. A decisão foi mantida pela Turma Recursal do TJPR, e o recorrente sustentou, no extraordinário, violação aos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição.

A controvérsia central consistiu em saber se a sentença que homologa a transação penal produz, por si só, os efeitos extrapenais automáticos previstos no art. 91, II, do Código Penal, especialmente a perda de instrumentos do crime e de bens/proveitos relacionados ao fato. No acórdão principal, o STF afirmou que tais efeitos são consectários de sentença penal condenatória, e não de mera homologação de acordo, porque na transação penal não há denúncia, instrução probatória nem juízo estatal de culpabilidade; há apenas aceitação consensual de uma sanção prevista no art. 76 da Lei 9.099/95. O voto do relator destacou os arts. 5º, LIV, LV, LVII e XXII, da Constituição, além do art. 91 do CP, do art. 76 e do art. 92 da Lei 9.099/95, e mencionou precedentes como o HC 79.572, o HC 83.598 e o RE 362.047. Houve divergência do Min. Luiz Fux, que inicialmente sustentou natureza condenatória da sentença homologatória; porém, ao final, aderiu ao resultado por outros fundamentos. A tese firmada, após ajuste em plenário, consolidou que a transação penal não gera automaticamente os efeitos do art. 91 do CP, salvo se tais consequências estiverem previstas no próprio acordo. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que aceitar uma transação penal não equivale a ser condenado por sentença penal comum. Por isso, o juiz não pode, depois, acrescentar automaticamente consequências mais pesadas do que aquelas que foram combinadas no acordo, como a perda de um bem, só com base no art. 91 do Código Penal. Se o Ministério Público e a defesa quiserem que algum objeto fique retido ou seja perdido, isso precisa estar previsto de forma clara no próprio termo de transação, dentro dos limites legais. A lógica da decisão é proteger a segurança jurídica e evitar que um acordo feito para encerrar rapidamente um caso de menor potencial ofensivo acabe produzindo efeitos mais gravosos do que os assumidos pelo interessado. Ao mesmo tempo, o STF preservou a possibilidade de o acordo prever consequências específicas, desde que compatíveis com a lei. Assim, a transação penal continua sendo um mecanismo de solução consensual, mas sem transformar automaticamente o acordo em condenação plena para todos os efeitos penais e patrimoniais.