Teses & Súmulas sobre Tráfico Privilegiado

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Tráfico Privilegiado - STF (resultados: 1)

Súmula vinculante 59 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Aprovada em 19/10/2023

Tráfico Privilegiado - TST (resultados: 0)

Tráfico Privilegiado - STJ (resultados: 3)

Tema/Repetitivo 1241 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. [aguarda julgamento] Situação: Em Julgamento (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 1154 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 600 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. Situação: Revisado (última verificação em 01/04/2025)

Tráfico Privilegiado - TNU (resultados: 0)

Tráfico Privilegiado - CARF (resultados: 0)

Tráfico Privilegiado - FONAJE (resultados: 0)

Tráfico Privilegiado - CEJ (resultados: 0)