Teses & Súmulas sobre Crédito Privilegiado

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Tema/Repetitivo 969

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.

O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/07/2024)
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