Teses & Súmulas | TEMA 1 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1QUESTÃO: Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. ELLEN GRACIE, RE 559937 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/03/2013. |
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