Teses & Súmulas sobre Base de Cálculo do ISS

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Resumo O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. Ele incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas ou profissionais autônomos, sendo devido ao município onde o serviço é prestado. A base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, ou seja, a receita bruta auferida pela empresa ou pelo profissional autônomo em decorrência da prestação do serviço. A base de cálculo é o montante sobre o qual se aplica a alíquota do imposto para se chegar ao valor a ser recolhido aos cofres públicos. As alíquotas do ISS variam conforme o município e o tipo de serviço prestado, sendo estabelecidas em lei municipal, respeitando os limites mínimos e máximos estipulados pela Lei Complementar nº 116/2003. Essa lei também traz a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS, que abrange diversos setores, como construção civil, saúde, educação, transporte, comunicação, entre outros. Em resumo, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, sobre o qual se aplica a alíquota estabelecida pela legislação municipal, resultando no montante devido ao município em razão da prestação de serviços.

Base de Cálculo do ISS - STF (resultados: 2)

RE 1285845 TEMA: 1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. MARCO AURÉLIO, aprovada em 21/06/2021.
RE 634764 TEMA: 700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada. É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta. GILMAR MENDES, aprovada em 08/06/2020.

Base de Cálculo do ISS - TST (resultados: 0)

Base de Cálculo do ISS - STJ (resultados: 3)

Súmula 524 No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (SÚMULA 524, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) SÚMULA 524, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015
Tema/Repetitivo 634 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 354 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo. Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Base de Cálculo do ISS - TNU (resultados: 0)

Base de Cálculo do ISS - CARF (resultados: 0)

Base de Cálculo do ISS - FONAJE (resultados: 0)

Base de Cálculo do ISS - CEJ (resultados: 0)