Tema 117

No RE 591.340/SP, a recorrente, P.I.P.E. Ltda., impetrou mandado de segurança contra a União para afastar a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a denegação da segurança, entendendo que a restrição era válida e que não havia ofensa à Constituição. O caso chegou ao STF com repercussão geral reconhecida no Tema 117. Relator originário: Min. Marco Aurélio.

O acórdão vencedor, redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, concluiu que a limitação legal à compensação de prejuízos fiscais e de base negativa não altera a hipótese de incidência do IRPJ nem da CSLL, nem transforma esses tributos em exação sobre patrimônio. A Corte assentou que a compensação de prejuízos é técnica de política fiscal e benefício legal sujeito à conformação do legislador, desde que respeitados os limites constitucionais. Foram invocados os arts. 145, § 1º, 148, 150, IV, 153, III, e 195 da Constituição, além dos princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. O voto vencedor destacou precedentes anteriores do próprio STF, especialmente o RE 344.994, o RE 250.521, o RE 584.909-AgR-segundo e o RE 244.293-AgR, todos no sentido da constitucionalidade da 'trava dos 30'. Houve divergência do relator e dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que entenderam que a limitação desconsideraria o conceito de renda como acréscimo patrimonial e afrontaria a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. Não houve revisão de tese; o entendimento vigente é o da constitucionalidade da limitação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a lei pode limitar, por ano, quanto do prejuízo acumulado uma empresa pode usar para reduzir o IRPJ e a CSLL. Isso significa que a empresa não tem direito constitucional a abater todo o prejuízo de uma vez só, nem a exigir compensação integral sem limite temporal ou percentual. Para o Tribunal, essa compensação ampla é uma faculdade criada pela lei, e não uma garantia constitucional. Assim, o contribuinte continua podendo aproveitar os prejuízos em anos futuros, mas dentro do teto legal de 30% por período de apuração. A decisão favorece a estabilidade da arrecadação e preserva a liberdade do legislador para desenhar a forma de compensação, desde que não ultrapasse os limites da Constituição.