Tema 142

No RE 582.019/SP, sob relatoria do Min. R.L., o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário contra acórdão que havia reconhecido a servidores públicos o direito de não receber salário-base inferior ao mínimo constitucional. A controvérsia surgiu em demanda individual proposta por A.N.V. e outro(s), na qual se discutia se a remuneração inicial do cargo poderia ter vencimento básico inferior ao salário mínimo, ainda que o somatório das parcelas pagas ao servidor alcançasse esse patamar. O caso foi levado ao Plenário em questão de ordem para reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência já existente sobre a matéria.

A questão jurídica central consistiu em definir se os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/1998, exigem que o vencimento-base do servidor público seja, por si só, igual ou superior ao salário mínimo, ou se a garantia constitucional se satisfaz quando o total da remuneração mensal atinge esse piso. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a referência constitucional é ao conjunto remuneratório percebido pelo servidor, e não apenas ao salário-base. Para chegar a essa conclusão, o Tribunal mencionou precedentes anteriores, como os RREE 199.098/SC e 265.129/RS, além de decisões das Turmas que seguiram a mesma orientação. O acórdão também registrou que a matéria já estava pacificada na Corte, razão pela qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmado o entendimento consolidado. Não houve, no acórdão principal, alteração de tese; houve apenas confirmação da orientação então vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que a Constituição não obriga que cada servidor tenha o vencimento básico, isoladamente, igual ao salário mínimo. O que a Constituição exige é que a soma de tudo o que ele recebe no mês, como vencimento e vantagens permanentes, não fique abaixo do mínimo constitucional. Assim, um salário-base menor que o mínimo não é, por si só, inconstitucional, desde que a remuneração total alcance esse valor. Isso afeta a forma de estruturar a folha de pagamento no serviço público e evita que a análise seja feita apenas sobre uma parcela isolada do contracheque. O entendimento também serve para orientar a Administração e o Judiciário em casos semelhantes, reduzindo discussões sobre piso constitucional quando o total pago ao servidor já supera o mínimo.