Tema 363

No Recurso Extraordinário 627543/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa Lona Branca Coberturas e Materiais Ltda. discutiu acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia negado sua inclusão no Simples Nacional. A controvérsia surgiu porque a recorrente possuía débitos perante o INSS e/ou Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, sem suspensão da exigibilidade, enquadrando-se na vedação do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006. A empresa sustentou que a restrição contrariaria o tratamento constitucional favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além de representar cobrança indireta e violar o acesso à Justiça, o contraditório e a ampla defesa. A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre defenderam a constitucionalidade da exigência. O STF, por maioria, negou provimento ao recurso.

A questão jurídica central foi saber se a exigência de regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional viola os arts. 146, III, 'd' e parágrafo único, 170, IX, 179 e 150, II, da Constituição, além das garantias do art. 5º, XXXV e LV. O STF concluiu que não há inconstitucionalidade porque o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, opcional e estruturado por lei complementar, de modo que o legislador pode fixar condições de acesso compatíveis com a finalidade constitucional de favorecimento às micro e pequenas empresas. O Tribunal destacou que a vedação do art. 17, V, da LC 123/2006 não cria sanção política nem meio coercitivo indireto de cobrança, pois não impede o exercício da atividade econômica nem inviabiliza a empresa; apenas define requisito para fruição de um benefício fiscal. Também assentou que a regra não ofende a isonomia, porque trata de forma distinta contribuintes em situação diversa: adimplentes e inadimplentes não estariam na mesma posição jurídica. O voto vencedor mencionou a ADI 1.643 como precedente relevante, no qual o STF admitiu exclusões do regime simplificado com base em critérios subjetivos, e também fez referência à ADI 173, para afirmar que a exigência de regularidade fiscal, por si só, não é inconstitucional se não houver impedimento absoluto da atividade empresarial. Foram citadas ainda as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, afastadas por não se tratar de interdição, apreensão de mercadorias ou proibição de exercício profissional. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendeu haver coação política incompatível com a Constituição, mas ficou vencido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que o Simples Nacional é um regime de favorecimento, mas não um direito automático para toda microempresa ou empresa de pequeno porte. Quem quer entrar nesse sistema precisa cumprir as condições legais, e uma delas é não ter débito tributário ou previdenciário com exigibilidade em aberto. Se a empresa está devendo e não suspendeu a cobrança por meio válido, ela pode ser impedida de aderir ao regime até regularizar a situação. O Tribunal entendeu que isso não é punição indevida nem cobrança forçada, mas apenas uma regra de acesso a um benefício fiscal. A lógica adotada foi a de que não seria justo dar a mesma vantagem tributária a quem está em dia e a quem permanece inadimplente. Assim, o entendimento vigente confirma que a lei pode exigir regularidade fiscal como condição para ingresso no Simples Nacional, sem violar a Constituição.