Teses & Súmulas sobre Anistia Tributária
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ResumoA anistia tributária é um instituto jurídico previsto no artigo 180 do Código Tributário Nacional (CTN), que consiste na concessão de perdão, por parte do Estado, de infrações cometidas pelos contribuintes no âmbito fiscal. Essa medida tem como objetivo principal regularizar a situação de devedores que, por algum motivo, não cumpriram suas obrigações tributárias, seja por atraso no pagamento de impostos, taxas ou contribuições, ou por descumprimento de obrigações acessórias. A anistia tributária pode ser concedida por meio de lei específica, que estabelecerá as condições e requisitos para sua concessão, bem como os tributos e infrações abrangidos. Geralmente, a anistia é concedida em situações excepcionais, como em momentos de crise econômica, visando incentivar a regularização fiscal e aumentar a arrecadação do Estado. É importante destacar que a anistia tributária não se confunde com a remissão, a moratória ou o parcelamento. A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário, enquanto a anistia refere-se apenas às infrações cometidas. A moratória, por sua vez, é a prorrogação do prazo para pagamento do tributo, e o parcelamento é a possibilidade de quitar a dívida em parcelas, facilitando o adimplemento pelo contribuinte. A anistia tributária, portanto, é uma ferramenta jurídica que visa promover a regularização fiscal dos contribuintes, perdoando as infrações cometidas, desde que atendidos os requisitos e condições estabelecidos em lei específica. |
Anistia Tributária - STF
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Anistia Tributária - TST
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Anistia Tributária - STJ
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Tema/Repetitivo 490PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Tema/Repetitivo 489PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Tema/Repetitivo 488PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Tema/Repetitivo 487PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Tema/Repetitivo 486PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Tema/Repetitivo 485PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Anistia Tributária - TNU
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Anistia Tributária - CARF
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Anistia Tributária - FONAJE
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Anistia Tributária - CEJ
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