Teses & Súmulas | TEMA 387 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 387 QUESTÃO: Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). GILMAR MENDES, RE 633703 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/03/2011. STF, Tema 387 - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. TESE: A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). GILMAR MENDES, RE 633703 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/03/2011.

Ementa

LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente: ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 22.3.2006. A LC 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para o pleito em curso. II. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CHANCES. Toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão constitui uma limitação da igualdade de oportunidades na competição eleitoral. Não há como conceber causa de inelegibilidade que não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por parte dos candidatos, assim como a liberdade para escolher e apresentar candidaturas por parte dos partidos políticos. E um dos fundamentos teleológicos do art. 16 da Constituição é impedir alterações no sistema eleitoral que venham a atingir a igualdade de participação no prélio eleitoral. III. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS E O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA DEMOCRACIA. O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação. O art. 16 é uma barreira objetiva contra abusos e desvios da maioria, e dessa forma deve ser aplicado por esta Corte. A proteção das minorias parlamentares exige reflexão acerca do papel da Jurisdição Constitucional nessa tarefa. A Jurisdição Constitucional cumpre a sua função quando aplica rigorosamente, sem subterfúgios calcados em considerações subjetivas de moralidade, o princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição, pois essa norma constitui uma garantia da minoria, portanto, uma barreira contra a atuação sempre ameaçadora da maioria. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso extraordinário conhecido para: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional atinente à aplicabilidade da LC 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição), de modo a permitir aos Tribunais e Turmas Recursais do país a adoção dos procedimentos relacionados ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, sempre que as decisões recorridas contrariarem ou se pautarem pela orientação ora firmada. b) dar provimento ao recurso, fixando a não aplicabilidade da Lei Complementar n° 135/2010 às eleições gerais de 2010. GILMAR MENDES, RE 633703.

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PALAVRA, LEI, ABRANGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, EXPRESSÃO, PROCESSO ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, SEPARAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, UNICIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EQUIVALÊNCIA, MORALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, MORALIDADE, AGENTE ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA PÉTREA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, ANO CIVIL, VIGÊNCIA, NORMA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARACTERIZAÇÃO, ELEGIBILIDADE, QUALIDADE, NECESSIDADE, SATISFAÇÃO, CANDIDATO, MOMENTO, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, PROCESSO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, REGRA CONSTITUCIONAL, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, TOTALIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, ISONOMIA, ELEIÇÃO. UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, SOLUÇÃO, CONSIDERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCIPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, EFICÁCIA IMEDIATA, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, HIERARQUIA CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, REGRA DE TRANSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, CLÁUSULA PÉTREA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO, IRRETROATIVIDADE, LEI, CONDIÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO LEGISLATIVA, EXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, INELEGIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA, INICIATIVA POPULAR, PROJETO DE LEI, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, POVO, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CARACTERIZAÇÃO, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, LEGITIMIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, DIREITO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, CONFIGURAÇÃO, IMPEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, EFEITO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, PARALISAÇÃO, EFICÁCIA, LEI ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO, OBJETIVO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, IMPEDIMENTO, CARÁTER CASUÍSTICO, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, PROTEÇÃO, IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITO À IGUALDADE, COMPETIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, GARANTIA, ESTABILIDADE, PROCESSO ELEITORAL, PROTEÇÃO, CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MAIORIA, SUBMISSÃO, MINORIA, DECORRÊNCIA, CARÁTER CONTRAMAJORITÁRI0, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PLURALISMO POLÍTICO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. EXISTÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, SANÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, INELEGIBILIDADE COMINADA. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE INDIVIDUAL, PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INELEGIBILIDADE. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, DIMINUIÇÃO, ENERGIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ÂMBITO PENAL. INEXISTÊNCIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, INSTITUTO JURÍDICO, COISA JULGADA, EXIGÊNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CARACTERIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, EXERCÍCIO, DIREITO INDIVIDUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, USURPAÇÃO, PRERROGATIVA, POVO, ESCOLHA, GOVERNO. OBRIGAÇÃO, POVO, AVALIAÇÃO, IDONEIDADE, CANDIDATO. NECESSIDADE, RETORNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, DECORRÊNCIA, EMENDA. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, CONTEÚDO NORMATIVO, PROCESSO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO, OBJETIVO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, MANUTENÇÃO, COMPETIÇÃO, IGUALDADE, ELEIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, FUNDAMENTO, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PENA. EXISTÊNCIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PONDERAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, GARANTIA, COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, INSTITUTO JURÍDICO, INELEGIBILIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, INELEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, TUTELA, COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, INELEGIBILIDADE. DESCABIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, HIPÓTESE, LIMITAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, DECORRÊNCIA, VIGÊNCIA, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, MOMENTO ANTERIOR, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, HIPÓTESE, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO À IGUALDADE, CONDIÇÃO, DISPUTA ELEITORAL, APLICAÇÃO, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, TOTALIDADE, CANDIDATO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, PROCESSO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DIREITO POLÍTICO. PREDOMINÂNCIA, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, FINALIDADE, PROTEÇÃO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, HIPÓTESE, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, PROCESSO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CIDADÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MATÉRIA ELEITORAL, CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, REGIME JURÍDICO, INELEGIBILIDADE, SIMILARIDADE, INTERPRETAÇÃO, DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INAUGURAÇÃO, REGIME JURÍDICO, INELEGIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO, OBJETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, MANDATO ELETIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, PROCESSO ELEITORAL, MOMENTO ANTERIOR, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PREVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PROTEÇÃO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA, OFENSA, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ELEGIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA, LICITUDE, ILICITUDE, ATO, SITUAÇÃO JURÍDICA, EFEITO, CONSIDERAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO POLÍTICO.

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