Teses & Súmulas sobre Acidente de Trânsito

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Resumo Acidente de trânsito é um evento não intencional que ocorre no sistema viário, envolvendo veículos automotores, pedestres, ciclistas ou animais, e que resulta em danos materiais, lesões corporais ou morte. Esses eventos são geralmente causados por fatores humanos, como imprudência, negligência ou imperícia dos condutores, mas também podem ser influenciados por condições ambientais, como clima e iluminação, e fatores relacionados à infraestrutura viária, como sinalização e manutenção das vias. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas e regras para o trânsito, visando garantir a segurança, fluidez e eficiência no tráfego. O CTB também prevê penalidades e medidas administrativas para os condutores que cometem infrações, como multas, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. A prevenção de acidentes de trânsito é uma questão de saúde pública e envolve ações de educação, fiscalização e engenharia de tráfego, além da conscientização dos cidadãos sobre a importância do respeito às leis e normas de trânsito.

Acidente de Trânsito - STF (resultados: 5)

RE 1224374 TEMA: 1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). LUIZ FUX, aprovada em 19/05/2022.
RE 971959 TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.
RE 669069 TEMA: 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 03/02/2016.
RE 607107 TEMA: 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/02/2020.
RE 600091 TEMA: 242 - Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum. DIAS TOFFOLI, aprovada em 25/05/2011.

Acidente de Trânsito - TST (resultados: 0)

Acidente de Trânsito - STJ (resultados: 4)

Súmula 6 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (SÚMULA 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519) SÚMULA 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519
Tema/Repetitivo 1225 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 20/11/2024)
Tema/Repetitivo 1122 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. Situação: Acórdão Publicado (última verificação em 20/11/2024)
Tema/Repetitivo 1111 SEGUNDA SEÇÃO QUESTÃO: Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024)

Acidente de Trânsito - TNU (resultados: 0)

Acidente de Trânsito - CARF (resultados: 0)

Acidente de Trânsito - FONAJE (resultados: 0)

Acidente de Trânsito - CEJ (resultados: 0)