Teses & Súmulas sobre Natureza Hedionda
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Natureza Hedionda - STF
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ARE 1052700TEMA: 972 - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. EDSON FACHIN, aprovada em 03/11/2017. |
Natureza Hedionda - TST
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Natureza Hedionda - STJ
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Tema/Repetitivo 600TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. Situação: Revisado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 581TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Natureza Hedionda - TNU
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Natureza Hedionda - CARF
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Natureza Hedionda - FONAJE
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Natureza Hedionda - CEJ
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