Teses & Súmulas sobre Apropriação Indébita

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Súmula 658

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (SÚMULA 658, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)

SÚMULA 658, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023

Tema/Repetitivo 1166

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/04/2024)
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Súmula CARF nº 106

Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

Acórdãos precedentes: 206-01.689, de 03/12/2008; 206-01.535, de 05/11/2008, 2401-01.304, de 06/07/2010; 2401-01.806, de 16/03/2011; 2401-01.436, de 20/10/2010
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