Teses & Súmulas sobre Arrendamento de Bem Imóvel
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Arrendamento de Bem Imóvel - STF
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RE 594015TEMA: 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/04/2017. |
RE 611639TEMA: 349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem. MARCO AURÉLIO, aprovada em 21/10/2015. |
Arrendamento de Bem Imóvel - TST
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Arrendamento de Bem Imóvel - STJ
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Arrendamento de Bem Imóvel - TNU
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Arrendamento de Bem Imóvel - CARF
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Arrendamento de Bem Imóvel - FONAJE
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Arrendamento de Bem Imóvel - CEJ
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