Teses & Súmulas sobre Impenhorabilidade de Bem Imovel

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Impenhorabilidade de Bem Imovel - STF (resultados: 2)

RE 1307334 TEMA: 1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 10/03/2022.
ARE 1038507 TEMA: 961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. EDSON FACHIN, aprovada em 21/12/2020.

Impenhorabilidade de Bem Imovel - TST (resultados: 0)

Impenhorabilidade de Bem Imovel - STJ (resultados: 2)

Súmula 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008
Tema/Repetitivo 287 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/04/2024)

Impenhorabilidade de Bem Imovel - TNU (resultados: 0)

Impenhorabilidade de Bem Imovel - CARF (resultados: 0)

Impenhorabilidade de Bem Imovel - FONAJE (resultados: 0)

Impenhorabilidade de Bem Imovel - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 325 É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante. IV Jornada de Direito Civil