Teses & Súmulas sobre Impenhorabilidade de Bem Imovel

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Impenhorabilidade de Bem Imovel - STF (resultados: 1)

ARE 1038507

TEMA: 961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

EDSON FACHIN, aprovada em 21/12/2020.
Impenhorabilidade de Bem Imovel - TST (resultados: 0)
Impenhorabilidade de Bem Imovel - STJ (resultados: 2)

Súmula 364

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008

SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008

Tema/Repetitivo 287

CORTE ESPECIAL

QUESTÃO: Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/01/2022)
Impenhorabilidade de Bem Imovel - TNU (resultados: 0)
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Impenhorabilidade de Bem Imovel - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 325

É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.

IV Jornada de Direito Civil