Teses & Súmulas sobre Autodefesa
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Autodefesa - STF
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RE 640139TEMA: 478 - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). DIAS TOFFOLI, aprovada em 23/09/2011. |
Autodefesa - TST
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Autodefesa - STJ
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Súmula 522A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015) SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015 |
Tema/Repetitivo 646TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Autodefesa - TNU
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Autodefesa - CARF
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Autodefesa - FONAJE
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Autodefesa - CEJ
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Enunciado 493O detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
V Jornada de Direito Civil
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