Teses & Súmulas | TEMA 478 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 478QUESTÃO: Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). DIAS TOFFOLI, RE 640139 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/09/2011. |
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