Tema 329

No RE 627.815/PR, relatado pela Min. Rosa Weber, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido o direito de uma empresa exportadora, I.R.C.L. Ltda., de não recolher PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de variação cambial positiva ligada a exportações de produtos. A controvérsia surgiu porque, entre o fechamento e a liquidação do contrato de câmbio, houve ganho cambial, e a Fazenda Nacional sustentou que tal ingresso não se enquadraria como receita de exportação para fins da imunidade constitucional.

O STF concluiu que a receita decorrente da variação cambial positiva, quando vinculada a operação de exportação, está abrangida pela expressão constitucional 'receitas decorrentes de exportação' do art. 149, § 2º, I, da Constituição, razão pela qual não pode sofrer incidência de PIS e COFINS. A Corte adotou interpretação teleológica da imunidade, voltada à desoneração integral das exportações e à preservação da competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

A relatora destacou que o contrato de câmbio é etapa inerente e indissociável da exportação, pois a operação com o adquirente estrangeiro exige conversão da moeda estrangeira em moeda nacional. Assim, o ganho cambial positivo não é um fato autônomo desconectado da exportação, mas consequência financeira direta dela. Foram mencionados, entre outros, os precedentes do RE 474.132 e do RE 564.413, ambos do Plenário, que trataram da extensão da imunidade do art. 149, § 2º, I, e reforçaram a ideia de que a proteção constitucional recai sobre receitas de exportação, e não sobre o lucro das empresas exportadoras.

Também foram citados os arts. 149, § 2º, I, 150, § 6º, e referências ao art. 3º, I, da Constituição, além do art. 9º da Lei 9.718/1998 e do art. 18 do Decreto-Lei 1.598/1977, para contextualizar a natureza contábil e financeira da variação cambial. A maioria acompanhou a relatora, e o Ministro Dias Toffoli, embora tenha feito ressalvas conceituais em relação à sua posição anterior, também concluiu pela imunidade no caso concreto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado neste julgamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que, se a Constituição protege as receitas da exportação contra PIS e COFINS, essa proteção também alcança o ganho cambial que nasce diretamente da própria exportação. Isso acontece porque o exportador não recebe em moeda nacional no ato da venda externa; ele precisa converter a moeda estrangeira por meio de contrato de câmbio, e a diferença positiva entre o fechamento e a liquidação desse contrato continua sendo parte da receita da exportação.

Na prática, a decisão impede que a União cobre PIS e COFINS sobre esse ganho cambial quando ele estiver ligado a exportações de produtos. O raciocínio do STF foi o de evitar que a exportação seja onerada de forma indireta por um tributo que, embora recaia sobre uma receita financeira, nasce do próprio negócio de exportar. Assim, a empresa exportadora não deve tratar esse ganho cambial como base tributável dessas contribuições, desde que a receita decorra da exportação.