Benfeitorias - STF (resultados: 2)

Súmula 538

A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.

Aprovada em 03/12/1969

Súmula 158

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

Aprovada em 13/12/1963
Benfeitorias - TST (resultados: 0)
Benfeitorias - STJ (resultados: 2)

Súmula 619

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018

SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018

Súmula 335

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456

SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456
Benfeitorias - TNU (resultados: 0)
Benfeitorias - CARF (resultados: 0)
Benfeitorias - FONAJE (resultados: 0)
Benfeitorias - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 433

A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 424; V Jornada de Direito Civil