Cláusula Penal - Teses & Súmulas

Resumo

A cláusula penal é um dispositivo contratual que estabelece uma sanção pré-determinada para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações estipuladas no contrato pelas partes envolvidas. Essa cláusula tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações e assegurar uma compensação em caso de inadimplemento. A cláusula penal pode ser classificada em duas categorias: moratória e compensatória. A cláusula penal moratória refere-se à multa aplicada em caso de atraso no cumprimento da obrigação, enquanto a cláusula penal compensatória estabelece uma indenização fixa ou variável em caso de inadimplemento absoluto da obrigação. É importante destacar que a cláusula penal deve ser estipulada de forma proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes. Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 413, prevê a possibilidade de redução judicial da cláusula penal quando o valor estipulado for manifestamente excessivo. Em resumo, a cláusula penal é um instrumento jurídico que visa garantir o cumprimento das obrigações contratuais, estabelecendo uma sanção previamente acordada pelas partes em caso de descumprimento. Essa cláusula deve ser proporcional e razoável, podendo ser reduzida judicialmente se for considerada excessiva.

Cláusula Penal - TST (resultados: 1)

Tema 249

Precedentes Vinculantes

Acórdão

RR - 0010547-54.2024.5.03.0033 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)

Tese

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST)

Salvar

Situação: Transitado em Julgado

Tema 249. RR - 0010547-54.2024.5.03.0033 Acórdão (Publicado em 2/9/2025). TESE: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST) SITUAÇÃO: Transitado em Julgado

Cláusula Penal - STJ (resultados: 3)

Tema/Repetitivo 1002 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.

Tese

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

Salvar

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 30/03/2026)

TEMA 1002 (SEGUNDA SEÇÃO): Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. TESE: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 971 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.

Tese

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Salvar

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 30/03/2026)

TEMA 971 (SEGUNDA SEÇÃO): Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. TESE: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 970 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

Tese

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Salvar

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 30/03/2026)

TEMA 970 (SEGUNDA SEÇÃO): Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. TESE: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Cláusula Penal - CEJ (resultados: 9)

Enunciado 430

No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.

Salvar

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 416 PAR:único; V Jornada de Direito Civil

Enunciado 430. No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 416 PAR:único; V Jornada de Direito Civil

Enunciado 429

As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código Civil.

Salvar

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 413; V Jornada de Direito Civil

Enunciado 429. As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código Civil. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 413; V Jornada de Direito Civil

Enunciado 359

A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

Salvar