Teses & Súmulas sobre Acordo de Não Persecução Penal

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Tema/Repetitivo 1098

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".

Situação: Afetado (última atualização em 15/06/2021)
Acordo de Não Persecução Penal - TNU (resultados: 0)
Acordo de Não Persecução Penal - CARF (resultados: 0)
Acordo de Não Persecução Penal - FONAJE (resultados: 0)
Acordo de Não Persecução Penal - CEJ (resultados: 5)

Enunciado 14

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

I Jornada de Direito e Processo Penal

Enunciado 13

A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.

I Jornada de Direito e Processo Penal

Enunciado 12

A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no §14 do mesmo artigo.

I Jornada de Direito e Processo Penal

Enunciado 11

Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão judicial.

I Jornada de Direito e Processo Penal

Enunciado 10

Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.

I Jornada de Direito e Processo Penal