Teses & Súmulas sobre Cláusula de Arrependimento
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Cláusula de Arrependimento - STF
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Súmula 412No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Aprovada em 01/06/1964 |
Cláusula de Arrependimento - TST
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Cláusula de Arrependimento - STJ
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Cláusula de Arrependimento - TNU
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Cláusula de Arrependimento - CARF
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Cláusula de Arrependimento - FONAJE
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Cláusula de Arrependimento - CEJ
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