Teses & Súmulas sobre Cláusula de Arrependimento

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Cláusula de Arrependimento - STF (resultados: 1)

Súmula 412

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Aprovada em 01/06/1964
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