No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)
SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)
A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 474;V Jornada de Direito Civil
Enunciado 436. A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 474; V Jornada de Direito Civil