Teses & Súmulas sobre Competência Privativa do Executivo
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Competência Privativa do Executivo - STF
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ARE 878911TEMA: 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). GILMAR MENDES, aprovada em 30/09/2016. |
RE 590829TEMA: 223 - Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais. É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. MARCO AURÉLIO, aprovada em 07/04/2015. |
Competência Privativa do Executivo - TST
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Competência Privativa do Executivo - STJ
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Competência Privativa do Executivo - TNU
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Competência Privativa do Executivo - CARF
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Competência Privativa do Executivo - FONAJE
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Competência Privativa do Executivo - CEJ
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