Teses & Súmulas sobre Compra e Venda Devolução
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Compra e Venda Devolução - STF
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Súmula 412No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Aprovada em 01/06/1964 |
Compra e Venda Devolução - TST
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Compra e Venda Devolução - STJ
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Tema/Repetitivo 577SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Compra e Venda Devolução - TNU
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Compra e Venda Devolução - CARF
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Compra e Venda Devolução - FONAJE
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Compra e Venda Devolução - CEJ
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