Teses & Súmulas sobre Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda
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Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda
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Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda
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Tema/Repetitivo 971SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Tema/Repetitivo 970SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Inadimplemento no Contrato de Promessa de Compra e Venda
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