Teses & Súmulas sobre Constrangimento Ilegal

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Constrangimento Ilegal - STF (resultados: 1)

Súmula 568 A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Aprovada em 15/12/1976

Constrangimento Ilegal - TST (resultados: 0)

Constrangimento Ilegal - STJ (resultados: 3)

Súmula 64 Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482
Súmula 52 Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070
Súmula 21 Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873) SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873

Constrangimento Ilegal - TNU (resultados: 0)

Constrangimento Ilegal - CARF (resultados: 0)

Constrangimento Ilegal - FONAJE (resultados: 0)

Constrangimento Ilegal - CEJ (resultados: 0)