Teses & Súmulas sobre Convenção de Condomínio
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Convenção de Condomínio - STF
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Convenção de Condomínio - TST
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Convenção de Condomínio - STJ
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Súmula 260A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189) SÚMULA 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189 |
Convenção de Condomínio - TNU
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Convenção de Condomínio - CARF
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Convenção de Condomínio - FONAJE
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Convenção de Condomínio - CEJ
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Enunciado 504A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts. 1.332 a 1.334 do Código Civil.
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 248O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1334 INC:V;
III Jornada de Direito Civil
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