Teses & Súmulas sobre Crime de Dano
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Crime de Dano
- STF
(resultados: 0
)
Crime de Dano
- TST
(resultados: 0
)
Crime de Dano
- STJ
(resultados: 2
)
Súmula 575Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (SÚMULA 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) SÚMULA 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016 |
Tema/Repetitivo 901TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto. É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Crime de Dano
- TNU
(resultados: 0
)
Crime de Dano
- CARF
(resultados: 0
)
Crime de Dano
- FONAJE
(resultados: 0
)
Crime de Dano
- CEJ
(resultados: 0
)