Teses & Súmulas sobre Crime Eleitoral
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Crime Eleitoral - STF
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ARE 1428742TEMA: 1260 - Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); (II) Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. Art. 350 da Lei 4.737/1965. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em . |
Crime Eleitoral - TST
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Crime Eleitoral - STJ
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Crime Eleitoral - TNU
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Crime Eleitoral - CARF
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Crime Eleitoral - FONAJE
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Crime Eleitoral - CEJ
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