Teses & Súmulas sobre Crime Impossivel

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Crime Impossivel - STF (resultados: 1)

Súmula 145

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Aprovada em 13/12/1963
Crime Impossivel - TST (resultados: 0)
Crime Impossivel - STJ (resultados: 2)

Súmula 567

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016

Tema/Repetitivo 924

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024)
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