Teses & Súmulas sobre Débito Declarado
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Súmula 446Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (SÚMULA 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) SÚMULA 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 |
Tema/Repetitivo 256PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Débito Declarado - TNU
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Débito Declarado - CARF
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Débito Declarado - FONAJE
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Débito Declarado - CEJ
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