Teses & Súmulas sobre Declaração de Utilidade Publica
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Declaração de Utilidade Publica - STF
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Súmula 23Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. Aprovada em 13/12/1963 |
Declaração de Utilidade Publica - TST
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Declaração de Utilidade Publica - STJ
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Declaração de Utilidade Publica - TNU
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Declaração de Utilidade Publica - CARF
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Declaração de Utilidade Publica - FONAJE
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Declaração de Utilidade Publica - CEJ
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