Teses & Súmulas sobre Direito ao Silêncio
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Direito ao Silêncio - STF
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RE 1177984TEMA: 1185 - Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. EDSON FACHIN, aprovada em . |
RE 971959TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018. |
Direito ao Silêncio - TST
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Direito ao Silêncio - STJ
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Direito ao Silêncio - TNU
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Direito ao Silêncio - CARF
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Direito ao Silêncio - FONAJE
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Direito ao Silêncio - CEJ
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Enunciado 277O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 14;
IV Jornada de Direito Civil
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