Teses & Súmulas sobre Direito Constitucional
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Direito Constitucional - STF
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ARE 1215727TEMA: 1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco. Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 30/08/2019. |
Direito Constitucional - TST
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Direito Constitucional - STJ
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