Teses & Súmulas sobre Penhora do Estabelecimento

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Súmula 451

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010

SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010

Tema/Repetitivo 287

CORTE ESPECIAL

QUESTÃO: Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)
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Enunciado 488

Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1142; Norma: Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça V Jornada de Direito Civil