Teses & Súmulas sobre Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - STF
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RE 796376TEMA: 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. MARCO AURÉLIO, aprovada em 05/08/2020. |
RE 562045TEMA: 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 06/02/2013. |
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - TST
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - STJ
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - TNU
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - CARF
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - FONAJE
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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - CEJ
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