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Juros Sobre Capital Próprio

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Juros Sobre Capital Próprio - STJ (resultados: 7)

Súmula 551

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (SÚMULA 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

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SÚMULA 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015

Tema/Repetitivo 1319 Decifrando a tese

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Tese

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 1319 (PRIMEIRA SEÇÃO): Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. TESE: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 873 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 873 (SEGUNDA SEÇÃO): Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial. TESE: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 670 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 670 (SEGUNDA SEÇÃO): Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial. TESE: Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 669 Decifrando a tese

SEGUNDA SEÇÃO

Questão

Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Tese

Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 669 (SEGUNDA SEÇÃO): Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. TESE: Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 455 Decifrando a tese

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).

Tese

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 455 (PRIMEIRA SEÇÃO): Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação). TESE: Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 454 Decifrando a tese

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.

Tese

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

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Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 02/05/2026)

TEMA 454 (PRIMEIRA SEÇÃO): Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005. TESE: Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

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