Teses & Súmulas sobre Imunidade Relativa e Atos Estado
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Imunidade Relativa e Atos Estado - STF
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RE 1018911TEMA: 988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória. É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. LUIZ FUX, aprovada em 11/11/2021. |
Imunidade Relativa e Atos Estado - TST
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Imunidade Relativa e Atos Estado - STJ
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Imunidade Relativa e Atos Estado - TNU
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Imunidade Relativa e Atos Estado - CARF
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Imunidade Relativa e Atos Estado - FONAJE
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Imunidade Relativa e Atos Estado - CEJ
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